O que é o MEI
O microempreendedor individual, mais conhecido como MEI, é o microempresário individual. Ele se diferencia de outras empresas em razão do faturamento. Para ser um MEI, a receita anual não pode ultrapassar R$ 81.000 – o equivalente a R$ 6.750 por mês.
O MEI foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008, que regularizou a situação de muitos trabalhadores informais. A legislação entrou em vigor em 2009 e, desde então, o Portal do Empreendedor do Governo Federal estima que mais de 7,7 milhões de brasileiros já se tornaram MEI. E o número continua a crescer.
O microempreendedor pode contratar apenas 1 funcionário, não poderá ter sócios e nem ser sócio de outra empresa. Esse modelo de empresa exige como contrapartida o pagamento mensal de tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação Mensal) – o valor fica em torno de R$ 50 a depender do tipo de serviço prestado – mais detalhes a seguir.
O MEI também precisa prestar contas à Receita Federal. É necessário realizar a Declaração Anual até o 31 de maio de cada ano, assunto que abordaremos no tópico Declaração Anual, que está logo abaixo.