Obrigações do MEI

O MEI, assim como qualquer outra empresa, tem obrigações que devem ser cumpridas para que a atividade profissional prossiga sem problemas. Basicamente, elas são duas: o DAS e a Declaração Anual.

DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um guia de impostos que deve ser pago mensalmente pelo MEI. O pagamento do DAS, além de ser uma obrigação, garante benefícios previdenciários ao microempreendedor. O valor varia de acordo com o setor de atuação:

Serviços: R$ 54,90
Comércio e Serviço: R$ 55,90
Comércio e Indústria: R$ 50,90

O DAS tem vencimento até o dia 20 de cada mês e é essencial pagá-lo em dia para ter direito a benefícios, além de manter a empresa regularizada para pleno exercício das atividades.

Por isso, o IQ oferece um serviço gratuito de lembrete para o pagamento do boleto, basta acessar a área reservado para MEI dentro do portal do IQ, clicar em “receber lembrete” e fazer o seu cadastro. Posteriormente, o IQ eniará uma mensagem gratuita, todo mês, para você quitar o DAS.

Declaração Anual

ADeclaração Anual do Simples Nacional do MEI (DAS/SIMEI) deve ser feita todos os anos até o dia 31 de maio. Esta é uma das principais obrigações do MEI. É por meio da Declaração Anual que o microempreendedor informa à Receita Federal o seu faturamento – lembrando que ele não deve ultrapassar 20% do faturamento máximo permitido para MEI, se isso ocorrer o empreendedor terá de se enquadrar em outra modalidade de empresa.

Para enviar a Declaração Anual, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e informar o número do seu CNPJ. Quando for entregar a sua declaração, no campo “original” selecione o ano referente ao que deseja declarar. Caso não tenha feito a declaração dos anos anteriores é necessário que faça esse acerto antes.

Após isso, informe o valor que o MEI faturou no campo “valor da receita bruta total”. Quando o MEI entregar a Declaração Anual em atraso ficará sujeito ao pagamento de multa. O MEI que não teve faturamento durante o ano anterior também é obrigado a elaborar e entregar a declaração. Neste caso, deve informar R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.