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guia mei

  • O que é o MEI
    O microempreendedor individual, mais conhecido como MEI, é o microempresário individual. Ele se diferencia de outras empresas em razão do faturamento. Para ser um MEI, a receita anual não pode ultrapassar R$ 81.000 – o equivalente a R$ 6.750 por mês.

    O MEI foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008, que regularizou a situação de muitos trabalhadores informais. A legislação entrou em vigor em 2009 e, desde então, o Portal do Empreendedor do Governo Federal estima que mais de 7,7 milhões de brasileiros já se tornaram MEI. E o número continua a crescer...

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  • Quem pode ser MEI
    A lista de profissionais permitidos ao microempreendedor contempla mais de 400 ocupações. As atividades variam entre os setores de comércio e serviço, serviço e comércio e indústria - fotógrafo, taxista, tatuador, motoboy e manicure são alguns exemplos.

    Na hora de abrir o MEI é essencial prestar muita atenção sobre quais são as atividades permitidas. Isso porque profissionais da área de medicina, arquitetura e advocacia não podem ser MEI. Nesses casos, o profissional que quiser abrir uma empresa deve optar por uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP).

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  • Faturamento
    O faturamento (ou receita) corresponde à soma das vendas de produtos e/ou serviços em um período, ou seja, é todo dinheiro que entra no caixa da empresa. Note que o faturamento não é o lucro da empresa e sim o dinheiro das vendas antes de subtrair impostos, comissões e outros possíveis valores.

    Esse é um ponto fundamental para a atividade do MEI. Se o faturamento for maior do que o determinado pela Lei, o empreendedor pode ser desenquadrado e deixar de ser um microempreendedor individual. Vale reforçar que o faturamento limite anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000...

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  • Nota Fiscal
    O microempreendedor individual está dispensado de emitir nota fiscal quando o serviço é prestado para uma pessoa física, ao contrário de um serviço para uma pessoa jurídica, situação em que é a nota é exigida – a nota referida é a NFS-e (Nota Fiscal de prestação de serviço). Esse tipo de nota é emitida por meio da prefeitura de cada munícipio.

    Ainda há outras duas notas: a NF-e e a CT-e. Essas são emitidas para todo o Brasil por meio do Secretaria da Fazenda (Sefaz). A Nota Fiscal Eletrônica de produto (NF-e) é emitida na venda de produtos físicos e é opcional ao MEI, mas pode ser feita caso você opte por isso.

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