Certificado de MEI: O que é, para que serve e como emitir

Por Redação Azulis

Você sabe qual a importância do Certificado de MEI? Nós contamos para você e também mostramos como emitir o seu.

O Microempreendedor Individual, ou MEI, é uma forma de tirar da informalidade muitos trabalhadores brasileiros. Trata-se da realização de um cadastro para adquirir um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -, aderir ao Simples Nacional, com o pagamento mensal de cerca de R$ 55,00 e adquirir direitos como aposentadoria e auxílio doença, por exemplo. 

Para ser MEI, é preciso ter um faturamento anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 e não ser sócio ou titular de outra empresa. O microempreendedor individual pode contratar um funcionário, que deverá receber o piso da categoria ou um salário mínimo. 

O cadastro do MEI é realizado de forma simples, pela internet, no site Portal do Empreendedor.

Nele, você pode visualizar ou imprimir a qualquer momento o certificado de MEI, sobre o qual trataremos a seguir. 

O que é e para que serve o certificado de MEI

Qualquer pessoa que possua uma empresa, independentemente do seu tamanho, tem um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O número do CNPJ consta no Certificado de MEI, ou CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. 

Esse documento confirma que sua empresa está aberta e comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu estado, valendo ainda como alvará de funcionamento do seu negócio.

As informações que constam no Certificado do MEI são:

  • Data de abertura da empresa
  • Razão social
  • Nome fantasia
  • Código e descrição – CNAE – da atividade econômica principal e das secundárias
  • Descrição da natureza jurídica, no caso “microempreendedor individual”
  • Endereço da empresa
  • E-mail e telefone do responsável
  • Situação cadastral

Como emitir o certificado de MEI

Para quem já é MEI, basta acessar o site Portal do Empreendedor e clicar em “Emitir Certificado” a qualquer momento. Quem não é MEI e gostaria de se cadastrar, basta acessar o registro e preencher o que for solicitado (nome, endereço, CPF, etc). Não é necessário o envio de nenhum documento, apenas o preenchimento de seus devidos números!

Quer saber mais? Leia aqui o Guia Completo do MEI!

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