O recibo Rais é a forma pelo qual o empregado e o empregador garantem que a declaração Rais – Relação Anual de Informações Sociais – foi devidamente realizada e entregue. 

É uma obrigação das empresas que possuem funcionários e serve para, entre outras coisas, garantir o direito desses colaboradores ao FGTS e ao PIS/PASEP. Vamos abordar, a seguir, mais detalhes do recibo Rais. Acompanhe.

O que é o recibo Rais

Assim, o recibo Rais é importante para comprovar a entrega dessa relação de informações que as empresas precisam repassar para o governo, que tem quatro objetivos principais:

• Garantir os direitos trabalhistas dos empregados

• Suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país
• Prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho

Disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais

Quem deve emitir o recibo Rais?

Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com ou sem empregados, precisa entregar o recibo Rais anualmente, inclusive os que não possuem empregados ou mantiveram suas atividades paradas durante o ano-base. 

A única exceção é o microempreendedor individual sem funcionários, que não precisa emitir o documento. 

A data de entrega consta no site do Rais e costuma ser entre março e abril de cada ano. 

Como emitir e entregar o recibo Rais

É preciso, primeiramente, baixar o programa GDRAIS do ano-base. O estabelecimento com vínculo empregatício deverá preencher todos os campos do software.

Já os que não possuíam vínculos empregatícios durante o período deverão entregar a chamada Rais negativa, informando apenas os campos que identificam o estabelecimento (nesses casos, pode-se preencher os dados no site Rais Negativa Web). 

Empresas que possuem filiais, agências e sucursais devem enviar uma declaração para cada CNPJ específico. 

A entrega da declaração é realizada apenas pela internet, pela seleção da opção “Transmitir Declaração”.

O recibo Rais estará disponível para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, no site da Rais, na opção “Impressão de Recibo”.