Inscrição Municipal: saiba tudo sobre e como ter o seu
Saiba o que é Inscrição Municipal e qual sua importância.
No âmbito municipal, entre os cadastros mais relevantes que o empreendedor precisa ter, está a Inscrição Municipal. Suas regras variam da Prefeitura de um município para outro. Por isso, é muito importante se informar adequadamente.
E você? sabe o que é Inscrição Municipal, como é feito o processo para tirar esse documento e qual a diferença entre Inscrição Estadual? Leia mais a seguir para entender tudo sobre o assunto!
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O que é inscrição municipal?
É um cadastrado feito no município em que a empresa atuará, para que o contribuinte obtenha um número de identificação no cadastro de tributações municipais. A Inscrição Municipal está diretamente relacionada ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo assim, é sempre exigida para prestadores de serviços.
A numeração deve constar no Alvará de Localização e Funcionamento do negócio, o qual deve ficar disponível em local visível na sede da organização. Além disso, a empresa só estará regularizada e poderá emitir notas fiscais e pagar impostos se tiver uma Inscrição Municipal.
Lembrando que, profissionais autônomos prestadores de serviços também podem tirar a sua Inscrição Municipal, tendo uma carteirinha de identificação como profissional regularizado no exercício de sua atividade.
Qual sua importância?
Como já foi dito, a IM é obrigatória para qualquer pessoa jurídica que exerça atividades que possam ser taxadas por tributação municipal, e portanto, ainda que o negócio esteja isento ou imune ao imposto, deve se inscrever e obter o número antes de iniciar suas atividades.
Essa imposição é extensiva, ainda, a associações, sindicatos, condomínios, cartórios e determinados órgãos da Administração Pública.
Quando uma organização apresenta seu número de Inscrição Municipal, ela passa a ser monitorada e fiscalizada pelo poder público, para pagamento de certos tributos, em especial o ISS, que é de competência do município.
Dito isso, a Inscrição Municipal confirma que o negócio está inscrito na Prefeitura como prestador de serviços, de modo que não poderá sonegar impostos. Portanto, a empresa poderá:
- emitir notas fiscais legalmente sobre os serviços prestados;
- solicitar certidões negativas que habilitem a sua participação em licitações públicas;
- informar que sua atividade está em situação regular da perspectiva da legislação tributária.
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Como ter a sua inscrição municipal?
Geralmente, a Prefeitura Municipal exigirá alguns documentos para que o empreendedor complete a sua Inscrição Municipal. Tais exigências podem variar de uma cidade para outra, mas é comum que compreendam pelo menos:
- a declaração de firma individual;
- o contrato social;
- os comprovantes de endereço dos sócios;
- documentos como RG e CPF dos sócios;
- o CNPJ;
- a planta e o Habite-se do imóvel no qual a empresa se localizará;
- o número de Inscrição Estadual (DECA).
Dependendo de qual seja a atividade do negócio, serão exigidos, ainda:
- o Alvará da Vigilância Sanitária;
- o laudo de funcionamento do órgão de saneamento ambiental do município;
- o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Entre outras autorizações e certificações.
Após ter a Inscrição Municipal deferida, o titular ou os sócios da organização deverão solicitar um Alvará de Localização e Funcionamento, que terá a finalidade de facilitar a fiscalização dos devidos órgãos quanto à observação da legislação municipal.
Qual a diferença para inscrição estadual?
A maior diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal é que a primeira está vinculada ao Governo do Estado, enquanto a IM está vinculada à Prefeitura do município.
Outro ponto que distingue as duas é que a Inscrição Municipal é destinada às empresas que prestam serviços, e a Inscrição Estadual deve ser emitida por empreendimentos que comercializam produtos.
Agora que você já compreende os principais aspectos sobre a Inscrição Municipal, por que ela é tão importante e quais as suas diferenças em relação à Inscrição Estadual, que tal conhecer as soluções financeiras que a Azulis pode oferecer ao seu negócio?