Inscrição Municipal: saiba tudo sobre e como ter o seu

Por Redação Azulis

Saiba o que é Inscrição Municipal e qual sua importância.

Inscrição municipal

No âmbito municipal, entre os cadastros mais relevantes que o empreendedor precisa ter, está a Inscrição Municipal. Suas regras variam da Prefeitura de um município para outro. Por isso, é muito importante se informar adequadamente.

E você? sabe o que é Inscrição Municipal, como é feito o processo para tirar esse documento e qual a diferença entre Inscrição Estadual? Leia mais a seguir para entender tudo sobre o assunto!

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O que é inscrição municipal?

É um cadastrado feito no município em que a empresa atuará, para que o contribuinte obtenha um número de identificação no cadastro de tributações municipais. A Inscrição Municipal está diretamente relacionada ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo assim, é sempre exigida para prestadores de serviços.

A numeração deve constar no Alvará de Localização e Funcionamento do negócio, o qual deve ficar disponível em local visível na sede da organização. Além disso, a empresa só estará regularizada e poderá emitir notas fiscais e pagar impostos se tiver uma Inscrição Municipal.

Lembrando que, profissionais autônomos prestadores de serviços também podem tirar a sua Inscrição Municipal, tendo uma carteirinha de identificação como profissional regularizado no exercício de sua atividade.

Qual sua importância?

Como já foi dito, a IM é obrigatória para qualquer pessoa jurídica que exerça atividades que possam ser taxadas por tributação municipal, e portanto, ainda que o negócio esteja isento ou imune ao imposto, deve se inscrever e obter o número antes de iniciar suas atividades.

Essa imposição é extensiva, ainda, a associações, sindicatos, condomínios, cartórios e determinados órgãos da Administração Pública.

Quando uma organização apresenta seu número de Inscrição Municipal, ela passa a ser monitorada e fiscalizada pelo poder público, para pagamento de certos tributos, em especial o ISS, que é de competência do município.

Dito isso, a Inscrição Municipal confirma que o negócio está inscrito na Prefeitura como prestador de serviços, de modo que não poderá sonegar impostos. Portanto, a empresa poderá:

  • emitir notas fiscais legalmente sobre os serviços prestados;
  • solicitar certidões negativas que habilitem a sua participação em licitações públicas;
  • informar que sua atividade está em situação regular da perspectiva da legislação tributária.

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Como ter a sua inscrição municipal?

Geralmente, a Prefeitura Municipal exigirá alguns documentos para que o empreendedor complete a sua Inscrição Municipal. Tais exigências podem variar de uma cidade para outra, mas é comum que compreendam pelo menos:

  • a declaração de firma individual;
  • o contrato social;
  • os comprovantes de endereço dos sócios;
  • documentos como RG e CPF dos sócios;
  • o CNPJ;
  • a planta e o Habite-se do imóvel no qual a empresa se localizará;
  • o número de Inscrição Estadual (DECA).

Dependendo de qual seja a atividade do negócio, serão exigidos, ainda:

  • o Alvará da Vigilância Sanitária;
  • o laudo de funcionamento do órgão de saneamento ambiental do município;
  • o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Entre outras autorizações e certificações.

Após ter a Inscrição Municipal deferida, o titular ou os sócios da organização deverão solicitar um Alvará de Localização e Funcionamento, que terá a finalidade de facilitar a fiscalização dos devidos órgãos quanto à observação da legislação municipal.

Qual a diferença para inscrição estadual?

A maior diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal é que a primeira está vinculada ao Governo do Estado, enquanto a IM está vinculada à Prefeitura do município.

Outro ponto que distingue as duas é que a Inscrição Municipal é destinada às empresas que prestam serviços, e a Inscrição Estadual deve ser emitida por empreendimentos que comercializam produtos.

Agora que você já compreende os principais aspectos sobre a Inscrição Municipal, por que ela é tão importante e quais as suas diferenças em relação à Inscrição Estadual, que tal conhecer as soluções financeiras que a Azulis pode oferecer ao seu negócio?

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