Lei do direito autoral: como funciona e quando se aplica

Por Redação Azulis

A lei do direito autoral protege a obra de utilização indevida e garante os direitos do autor. Conheça o texto e sua aplicação.

A lei do direito autoral protege as obras de reprodução e utilização indevida, além de assegurar os direitos morais e patrimoniais do autor. Apesar de a lei dispensar o registro da obra, muitas pessoas desconhecem suas determinações e acabam violando os direitos autorais — principalmente na internet.

Deixar de citar o autor de uma obra, reproduzi-la sem autorização ou simplesmente publicá-la em uma rede social pode render um processo na justiça e acabar em multa. Por isso é importante conhecer a lei do direito autoral para proteger suas obras e respeitar a criação alheia.

Continue lendo para entender como funciona a legislação. 

O que é a lei do direito autoral?

A lei do direito autoral é um instrumento jurídico que regula os direitos do autor sobre a publicação, transmissão, distribuição e reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas. O objetivo é proteger as obras intelectuais e resguardar a exploração dessas criações, ou seja, garantir o vínculo entre autor e obra

O direito autoral se divide em dois tipos principais:

  • Direitos morais: são os direitos de natureza pessoal da criação, relacionados à indicação da autoria, à permissão de circulação e ao direito de modificar a obra
  • Direitos patrimoniais: são os direitos relacionados à exploração econômica da obra que, ao contrário dos direitos morais, podem ser renunciados ou transferidos de acordo com a vontade do autor  

Como funciona a lei do direito autoral no Brasil?

A lei do direito autoral brasileira se concentra na lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que define quais obras são protegidas e quais são os direitos do autor e suas limitações, além de detalhar sanções em caso de desrespeito às regras. Estas são algumas obras contempladas pela lei:

  • Obras literárias 
  • Conferências, sermões e discursos
  • Coreografias
  • Peças de teatro 
  • Músicas com ou sem letra
  • Obras audiovisuais e cinematográficas
  • Ilustrações, fotografias, pinturas, esculturas e gravuras
  • Adaptações e traduções
  • Projetos de arquitetura, engenharia e paisagismo

Por outro lado, a lei do direito autoral deixa claro que não são protegidos ideias, sistemas, métodos, formulários, títulos e informações de uso comum como calendários e agendas. Um aspecto importante é que a lei não depende de registro, pois o Brasil é signatário da chamada Convenção de Berna, que torna automática a proteção das obras intelectuais pela lei de direitos autorais. 

De acordo com o texto, é direito do autor:

  • Reivindicar a autoria de sua obra a qualquer momento
  • Ter seu nome ou pseudônimo anunciado como autor na utilização da obra
  • Conservar a obra inédita e assegurar sua integridade
  • Modificar a obra antes e depois de utilizada
  • Retirar a obra de circulação
  • Transmitir os direitos da obra aos sucessores

Além disso, a lei determina que os direitos autorais valem por até 70 anos após a morte do autor. Em relação às sanções, são previstos o confisco das obras utilizadas sem permissão, o pagamento de multas e indenizações, processos de danos morais, entre outras penalidades para os infratores. 

Como funciona a lei do direito autoral nos Estados Unidos?

Nos Estados Unidos, a lei do direito autoral funciona de forma muito semelhante à versão brasileira, pois ambos os países são signatários da Convenção de Berna. A principal diferença é que os direitos autorais americanos seguem o copyright, ou seja, priorizam direitos de reprodução em uma visão mais comercial, enquanto a lei no Brasil é mais focada nos direitos morais do autor. 

O prazo de proteção da obra nos dois países também é diferente: 95 anos nos EUA e 70 anos no Brasil. Curiosamente, foram os executivos da Disney que pressionaram o governo americano na década de 1970 para ampliar o prazo dos direitos (na época, de apenas 28 anos), a fim de manter a exclusividade comercial sobre o personagem Mickey Mouse

Exemplos de aplicação da lei do direito autoral

Não faltam casos de processos judiciais envolvendo a lei do direito autoral sendo noticiados na mídia.

Confira alguns exemplos da aplicação da lei. 

Serviços de streaming

Um exemplo da aplicação da lei de direito autoral são os processos de músicos contra plataformas de streaming. Em 2020, a organização de músicos Pro Music Rights processou gigantes da internet como Apple, Amazon, YouTube, SoundCloud e Deezer por reproduzir repetidamente as obras protegidas dos artistas sem compensá-los, conforme noticiado na Input Magazine

Indústria da moda

As violações de direitos autorais também são frequentes na indústria da moda. Em 2020, a rede de lojas Riachuelo foi condenada a pagar mais de R$ 269 mil por utilizar uma ilustração de uma lhama rosa chamada “Lhamastê” em roupas e acessórios sem o consentimento da autora, segundo publicação no site Juristas. 

E-commerce

Até mesmo os e-commerces podem ser responsabilizados pela lei do direito autoral. Em 2019, o Mercado Livre foi condenado a pagar direitos autorais por vender uma coletânea de livros em PDF sem autorização do autor, conforme noticiado no Internet Lab. Porém, nesse caso, a justiça reconheceu apenas os danos materiais e descartou os danos morais, reduzindo a indenização de R$ 31,8 mil para R$ 4,4 mil. 

Entendeu como funciona a lei do direito autoral? Conhecendo as normas, você estará mais preparado para proteger suas criações e evitar o uso ilegal de outras obras.