A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Sefaz PR – é um órgão público vinculado à Receita Federal. 

O órgão existe em todos os estados brasileiros e é responsável pelo controle da receita dos estados e por enviar as informações para a Receita Federal.

Funções da Sefaz

A Sefaz PR, assim como a dos outros estados, cumpre algumas funções essenciais relacionadas com a Receita Federal.

Ela é a responsável pelo orçamento do estado, incluindo a arrecadação e a administração dos impostos estaduais.

Além disso, a Sefaz PR também é responsável por evitar a sonegação de impostos e ficar de olho nas fraudes e nas inadimplências.

Depois que a Sefaz PR arrecada os impostos, esse dinheiro é administrado de acordo com os repasses de verbas necessárias para investir em projetos estaduais.

Os municípios também possuem sua Sefaz, a Secretaria da Fazenda Municipal, e precisam se comunicar constantemente com o órgão estadual, garantindo os repasses previstos entre estado e municípios.

Entre as principais funções da Sefaz PR, podemos listar: 

• arrecadação;
• fiscalização;
• controle Financeiro;
• estrutura da receita e da despesa do estado.

Arrecadação de impostos estaduais

Os impostos estaduais são uma importante fonte de receita para a Sefaz PR. 

É importante notar que os impostos e seus valores podem mudar dependendo do estado, que cobra alíquotas diferentes de acordo com as leis estaduais.

Entre os impostos cobrados pela Sefaz PR, podemos listar três principais. Confira abaixo.

ICMS

ICMS é a sigla para Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Esse imposto é diretamente relacionado com o comércio e com prestações de serviço entre estados e municípios e precisa ser pago pelas empresas.

O ICMS incide sobre praticamente todos os produtos, mas existem algumas exceções, como jornais, revistas e livros, por exemplo.

IPVA

IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Ele é cobrado de todos os contribuintes que possuem carros, motos, caminhões etc. Apesar do imposto ser cobrado sobre veículos, ele não precisa ser necessariamente destinado para a malha rodoviária.

ITCMD

ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Este imposto é cobrado sobre doações de bens ou transferência de herança, por exemplo.

Outros serviços realizados pela Sefaz PR

A Sefaz PR também oferece outros serviços de utilidade pública. Eles podem ser acessados pelos diferentes canais, como nos postos de atendimento ou no site da secretaria. Veja a seguir alguns desses serviços.

Emissão de formulários

Os formulários são necessários para requerer uma certidão de débitos ou a isenção de impostos de IPVA, ITCMD ou algum outro, quando existir lei específica para isso.

Consultas

Um dos serviços mais buscados nos canais de atendimento da Sefaz PR é a possibilidade de realizar consultas sobre impostos, guias de pagamentos, Microempreendedor Individual (MEI), andamento de processos e acordos, além de boletins informativos.

Importação

Para realizar qualquer importação para o país, é necessário seguir uma série de processos administrativos. Para isso, a Sefaz PR também oferece em seus canais de atendimento o acesso ao DEIM (Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação), que padroniza e agiliza o processo de importação.

Emissão de guias de recolhimento

Outro serviço que a SEFAZ PR oferece nos seus canais de atendimento é a emissão de guias de recolhimento, como a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais).

Qual é a relação da Sefaz com a minha empresa?

A Sefaz PR atua de forma muito próxima das empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, visto que a secretaria é o órgão responsável pelo recolhimento do Simples Nacional.

Outro serviço relacionado com as empresas é a Calculadora Simples Nacional, para apurar a alíquota do ICMS no Paraná e o percentual de redução a ser informado no PGDAS – Programa Gerador do DAS.

Nos canais de atendimento também é possível encontrar informações sobre a emissão de notas fiscais e sanar dúvidas sobre sua obrigatoriedade ou forma de preenchimento, além de acessar o Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN – DeSTDA), que também é mantido pela Sefaz PR.

Credenciamento MEI para emissão de notas fiscais

Para o MEI (Microempreendedor Individual) emitir notas fiscais, é necessário realizar o seu credenciamento na Secretaria da Fazenda do Paraná. Para isso, é só seguir estes passos:

• realizar o requerimento do certificado digital do tipo A1 para assinar as notas fiscais eletronicamente. Esse certificado pode ser requerido nos Correios, no Serasa ou na Boa Vista;
• na lista de serviços do site da Sefaz PR está o sistema UPD, onde é possível obter o requerimento para solicitar autorização e, enfim, utilizar o sistema;
• se você ainda não for usuário da Receita PR, precisará acessar o site e preencher o formulário, além de assinar o termo de adesão.

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