A sigla PERT refere-se ao Programa Especial de Regularização Tributária, um recurso proposto pelo Governo Federal com o objetivo de liquidar débitos em aberto.

Dentre as características previstas no programa, estão as variadas possibilidades de parcelamento e chances de regularizar a situação da sua empresa com redução de juros e eventuais multas.

O foco da proposta são os débitos entre as empresas e órgãos, como a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Este artigo vai trazer as definições do PERT e do PERT/SN, além da diferença dessa proposta para o Refis e como aderir ao programa. Acompanhe!

Como funciona o PERT?

O Programa Especial de Regularização Tributária é liberado pelo Governo Federal em edições específicas. Ele deve respeitar algumas exigências da proposta para que os tributos possam ser normalizados.

Uma delas é a exigência de um valor de entrada, que deve corresponder a 5% do total da dívida. Essa quantia, no entanto, pode ser parcelada em até cinco vezes.

As prestações devem, ainda, receber o acréscimo de 1% com base na Selic – e as parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 300 na maioria dos perfis de empresa e R$ 50 no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Em uma tabela elaborada pelo Governo Federal, conforme a escolha da quitação dos débitos que for selecionada no PERT, estarão os benefícios previstos para que a situação seja corrigida com os órgãos relacionados.

Por exemplo, se a proposta é a de pagamento integral, o PERT prevê uma redução em 90% nos juros por atraso e 70% nas multas. No caso da escolha do pagamento em 145 meses, o programa delimita um desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Por fim, no pagamento em 175 meses, a redução é de 50% nos juros e 50% nas multas.

O que é o Pert/SN?

Versão mais atualizada do PERT, o PERT-SN tem como foco as micro e pequenas empresas. Conforme determina o próprio nome do programa, elas devem estar inseridas no regime Simples Nacional.

Trata-se de uma proposta atualizada do programa em andamento, gerida em conjunto com o Comitê Gestor do Simples Nacional.

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Qual a diferença entre Refis e PERT?

É muito comum a relação, o que pode fazer com que confunda os dois conceitos. No entanto, é importante delimitar que existem diferenças entre Refis e PERT. Vamos tentar explicar cada um deles a seguir.

Refis é a sigla para programa de Recuperação Fiscal e também tem o objetivo de corrigir atrasos nos cronogramas de pagamento em impostos atrasados. Pode ser aplicado tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas.

Dentre as dívidas mais relacionadas ao Refis estão os tributos em atraso do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A diferença entre o Refis e PERT está, inicialmente, na questão de tempo. O PERT é chamado de novo Refis. Implementado em 2018, ele se referia a dívidas em atraso até novembro de 2017.

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Como aderir ao programa de liquidação de débitos

Para aderir ao PERT, é interessante saber quando o programa estará disponível pelo Governo Federal. A partir daí, deverá seguir as determinações previstas.

A adesão se dá por meio da internet, em interface digital do governo em endereço online específico, no domínio da Receita Federal. Acesse clicando aqui.

No caso do PERT-SN, a adesão e demais informações podem ser obtidas no portal do Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

É importante entender que, de acordo com as regras do programa, uma vez que tenha sido feita a adesão ao PERT, os débitos ficam totalmente vinculados à proposta. Nesse caso, não será permitida a inclusão dessas dívidas em outras formas de parcelamento.

Em caso no qual o contribuinte já esteja em outro programa de refinanciamento, poderá escolher se fica no programa ou migra para o PERT.

Sobre endividamento

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