Você sabe como preencher nota promissória? Esse é um título de crédito que traz uma promessa de pagamento feita pelo emitente ou subscritor ao beneficiário ou tomador.

Como esse documento é um título executivo extrajudicial, o credor pode ajuizar um processo de execução para receber os valores devidos em caso de inadimplência. Portanto, é essencial que ele seja preenchido corretamente para garantir a sua eficácia.

Pensando nisso, preparamos um conteúdo completo para explicar como preencher nota promissória e quais são os requisitos legais. Acompanhe!

Número

O campo “número” é utilizado para demonstrar se o pagamento será feito em uma única vez ou de forma parcelada. No segundo caso, é preciso indicar o número da parcela correspondente e o total de prestações acordadas, por exemplo: 1/3 — primeira de três. Você pode escrever a palavra “Única” para os pagamentos que não serão divididos.

Vencimento

O vencimento mostra a data em que a nota promissória deve ser quitada pelo devedor. Portanto, indique corretamente o dia, o mês e o ano. Se o campo não for preenchido, o entendimento é de que o pagamento deve ser feito à vista.

Valor

O valor deve ser preenchido em numerais e por extenso, para não deixar dúvidas. Aqui, vale seguir o mesmo modelo utilizado em cheques com o símbolo # (jogo da velha) antes e depois dos números, a fim de evitar adulterações no campo.

Ao preencher esses campos é preciso redobrar a atenção, pois se houver divergência em relação aos valores, será considerado o menor deles.

Dados do credor

O credor deve ser indicado com nome completo e número do CPF ou do CNPJ. Isso é importante para que não surjam dúvidas sobre quem deve receber o valor indicado no documento.

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Emitente

O emitente da nota promissória é o próprio devedor, então ela deve indicar o seu nome completo. Ao preencher o documento, evite abreviar ou excluir sobrenomes.

Data de Emissão

Esse campo indica o dia em que a Nota Promissória foi emitida, efetivando a promessa de pagamento feita ao credor.

Documento do devedor

Além do nome do devedor, é importante que o documento traga informações sobre os seus documentos, especialmente o CPF ou o CNPJ. Esses dados serão utilizados caso seja necessário fazer o protesto do título. 

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Local de pagamento

O endereço tem o objetivo de determinar onde será feito o pagamento, então, é fundamental indicar rua, número, complemento, cidade e estado. Ele também será considerado no momento de definir o local onde eventual execução judicial deve ser proposta.

Assinatura

Por fim, a nota promissória deve ser assinada pelo subscritor ou por um representante com poderes específicos para isso, mediante procuração. Sem isso, ela não terá eficácia jurídica diante de eventual cobrança.

Requisitos legais

Um ponto fundamental para quem deseja saber como preencher nota promissória é observar o Decreto n.º 57.663/1966. Essa norma regulamenta os requisitos legais seguindo a Lei Uniforme de Genebra. De acordo com o Anexo I, o documento deve cumprir as seguintes exigências:

• denominação “nota promissória” no título;
• promessa pura e simples de pagar determinado valor;
• data de pagamento;
• lugar onde será feita a quitação;
• nome de quem receberá o pagamento;
• data e local onde a nota promissória foi preenchida;
• assinatura do devedor.

Vale destacar que o título não será considerado nulo devido à falta de indicação do vencimento e do local de pagamento ou de onde foi emitida. Porém, a ausência dos demais itens podem resultar na invalidade da nota como título executivo extrajudicial.

Se isso acontecer, o credor precisará entrar com uma ação específica para conseguir o reconhecimento da dívida e poder usar medidas judiciais e extrajudiciais para cobrar os valores devidos.

Seguindo essas dicas sobre como preencher nota promissória com todos os requisitos legais, será mais fácil garantir um documento sem erros para trazer a segurança necessária sobre o pagamento.

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