Funcionário público pode ter empresa? Saiba o que pode e o que não pode

Por Redação Azulis

Apesar de algumas restrições previstas em lei, o funcionário público pode ter empresa.

Funcionário público pode ter empresa

Um funcionário público pode ter empresa? Sim e não. A resposta pode parecer indefinida, mas a realidade é que servidores públicos podem participar de empresas privadas, mas há restrições previstas por lei. É preciso ficar atento. Não respeitar esses detalhes compromete sua presença tanto no serviço público como na própria empresa.

Para não cair nessa armadilha, é fundamental entender a legislação, a qual vamos mostrar adiante de forma prática.

O funcionário público pode ter empresa: sim ou não?

É importante deixar claro que um servidor pode ter participação em sociedade privada LTDA ou Anônima, desde que não exerça funções administrativas ou de gerenciamento do negócio. Ou seja, o funcionário público pode ter empresa, porém apenas na condição de cotista ou acionista.

Dentro dessa premissa, um servidor público em atividade, por exemplo, é proibido de ter um negócio privado sob a condição de Microempreendedor Individual (MEI). A exceção vale apenas a um funcionário já aposentado, desde que não seja por invalidez.

Esse limite é disposto no Art.117 da Lei n.º 8.112/90 para servidores federais. Para garantir ainda mais segurança sobre essas informações, não deixe de consultar as leis estaduais e municipais, caso seu cargo esteja nessas esferas de atuação.

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Quais ações ele pode tomar como empresário?

Como explicado anteriormente, o funcionário público não pode exercer funções administrativas nas sociedades em que possui participação. A direção e o gerenciamento do negócio terão de ficar a cargo de outro sócio ou profissional indicado.

Mas, para tomar a decisão de ser acionista ou cotista de uma empresa privada, vale considerar algumas questões cruciais para fazer uma boa escolha.

A principal delas é ter certeza que o segmento visado não entra em conflito de interesse com sua função pública. Por exemplo, se você atua para a Vigilância Sanitária, participar de empresas privadas na área de alimentação, como um restaurante, entra diretamente em conflito com o seu serviço público.

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Quais são os riscos à servidão pública?

O funcionário público que não respeitar a legislação referente ao cargo pode ter severas penalidades, podendo ser exonerado ou até mesmo preso caso utilize sua posição para gerar vantagens ao seu próprio negócio. O mesmo vale para uso de dinheiro público de maneira pessoal, acúmulo de cargos e uso irresponsável de informações sigilosas.

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